Clausula 55 - Multa por descumprimento da convenção coletiva

Se violada qualquer cláusula da CCT, ficará o infrator obrigado a pagar a multa no valor de R$ 35,29, a favor do empregado, que será devida, por ação, quando da execução da decisão judicial que tenha reconhecido a infração, qualquer que seja  o número de empregados participantes.